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Câmara derruba veto de Pannunzio a projeto que defende segurança das mulheres

via Câmara Municipal de Sorocaba

Foi derrubado o Veto Total nº 62/2016 ao Projeto de Lei nº 167/2016 (Autógrafo nº 176/2016), de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que institui na rede pública de saúde do município a notificação compulsória da violência praticada contra a mulher. O projeto prevê a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Municipal da Saúde e obriga todas as unidades de saúde do município a disponibilizarem profissionais de saúde para atender, acolher e orientar as mulheres vítimas de violência doméstica, sexual, física ou psicológica.

Na exposição de motivos do veto, o Executivo, em que pese reconhecer a importância da proposta, alegou que o projeto de lei é inconstitucional, pois cria obrigações para a administração municipal, ferindo a independência entre os poderes, prevista na Constituição. O Executivo alega, ainda, que o projeto “representa a criação de despesas sem, porém, fazer indicar as respectivas receitas para lhe fazer frente, em ofensa ao artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo”.

A Comissão de Justiça da Casa, em seu parecer, não se opôs ao veto. Já o autor pediu a derrubada do veto, ressaltando que sua proposta não prevê a contratação de funcionários, apenas a capacitação dos já existentes. Lembrou ainda que a Delegacia da Mulher não atende em tempo integral. O líder do Governo, Anselmo Neto (PSDB), também liberou a bancada para o voto contrário.

Foto: G1




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