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Plano Diretor de Sorocaba recebe Ação Direta de Inconstitucionalidade

via Cruzeiro do Sul

Foi pedida a anulação de 19 emendas parlamentares do atual Plano Diretor de Sorocaba, aprovadas na Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Executivo, em dezembro de 2014. Foi a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

A PGJ compreendeu que as emendas parlamentares tiveram “caráter casuístico”, pois as alterações propostas na lei abrandaram as restrições urbanísticas, sem estudo prévio e justificativa técnica, ferindo também o princípio da impessoalidade, com o benefício de proprietários de áreas (comerciais e residenciais) e atividades religiosas, em detrimento do interesse público.

Na última quarta-feira (13), o TJ/SP não acatou a liminar para suspender a lei, poque entende que o Plano Diretor está em vigência desde 2014 e portanto não haveria risco de difícil reparação.

A decisão do desembargador João Francisco Moreira Viegas, do Órgão Especial, deu prazo de 30 dias para que Câmara de Sorocaba e a Prefeitura prestem informações, visando ao julgamento do mérito da Adin, que foi movida após representação do promotor de Sorocaba, Jorge Alberto de Oliveira Marum, encaminhada a Procuradoria-Geral de Justiça (órgão que chefia o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)), em maio do ano passado.

A Adin, de autoria do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, foi protocolada no TJ/SP na quarta-feira. Na ação, Smanio afirmou que o projeto de lei sofreu alterações, com diversos abrandamentos das restrições urbanísticas, por intermédio de emendas parlamentares. Ele indicou ainda que as emendas aditivas e modificativas apresentadas descaracterizaram o projeto de lei original do Executivo, principalmente em relação ao zoneamento urbano e à ordenação urbanística.

Em sua argumentação, o procurador-geral de Justiça informou que os vereadores têm como prerrogativa o poder de emendar o projeto de lei do Executivo. Entretanto, salientou que existem limitações para as emendas, com restrições impostas pela Constituição Federal (CF), como por exemplo a desfiguração da proposta inicial.

Segundo o procurador, as modificações feitas pelas emendas parlamentares no mapa de zoneamento, sem qualquer justificativa técnica, desvirtuaram e desconfiguraram o planejamento urbanístico trazido pelo projeto de lei do Executivo. “Importante, ainda, registrar e confrontar as modificações produzidas no mapa de zoneamento e nos atos normativos com o projeto original para ter a dimensão de casuísmo, da falta de justificativa técnica e da intenção em abrandar as restrições urbanísticas em detrimento do planejamento técnico e do interesse público que norteia a produção normativa relativo ao uso e ocupação do solo”, destacou.

Câmara concede benefício a igrejas e donos de áreas

O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, informou que as emendas questionadas pela Adin beneficiaram templos religiosos e determinados proprietários de imóveis e de atividades comerciais.

Entre os exemplos citados por ele, para demonstrar a ruptura da estrutura de zoneamento, com a apresentação das emendas questionadas, estão as seguintes modificações: redução da área mínima dos lotes para 150 m2 na zona residencial 3 e 250 m2 na zona residencial 2 (emenda 24), o que ensejará, na visão dele, o adensamento populacional nas referidas zonas, sem que tenha havido prévio estudo técnico a respeito do impacto ambiental da alteração; permissão de atividades e instalação de templos religiosos também na zona central, zona predominante institucional, zonas residenciais 1, 2 e 3, zona residencial 3 expandida e zona industrial 1 e 2 (emenda 68); proibição de construção de ciclovias sobre ruas e avenidas (leito carroçável) e calçadas (emenda 128); conversão da configuração da área das zonas de chácaras para zona residencial 2 (emenda 173) e conversão do zoneamento de diversas áreas em zonas residenciais 3 (emendas 29, 32, 33, 171, 206 e 220).

O procurador afirmou ainda que as emendas do Plano Diretor violaram a necessidade de planejamento, princípio que deve ser observado nas leis relacionadas ao uso do solo. “Como instrumento legal urbanístico, o zoneamento deve ser estruturado, sistematizado, para que possa proporcionar o adequado e sustentável crescimento da cidade tendo sempre em vista o bem-estar da comunidade.”

Impessoalidade

Ainda segundo o representante do MP/SP, o fundamento das normas urbanísticas tem que atender as prioridades da comunidade e, justamente por este motivo, não pode nunca ser político, visando à satisfação dos membros do Legislativo. O procurador-geral disse que as justificativas apresentadas para as edições das emendas, que conferiram destinação peculiar a determinadas e específicas áreas da cidade, privilegiando moradores ou atividades religiosas, violaram o princípio da impessoalidade. “É que a modificação teve por escopo beneficiar determinados munícipes (os proprietários de imóveis alcançados pelas alterações, ou que neles exerçam atividades comerciais), que embora aqui não tenham sidos identificados (até por que a investigação de fatos extrapola os limites do processo objetivo de controle de normas), são plenamente identificáveis.”




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