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Judiciário determina afastamento de comissionados da Prefeitura de Sorocaba em 48h

Segundo promotor, Crespo cometeu “desobediência civil” ao criar os 84 cargos. Bloqueio de bens solicitado pela promotoria foi negado.

Via ZNorte

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou o afastamento de 84 nomeados que ocupam cargos em comissão na Prefeitura de Sorocaba criados na reforma administrativa deste ano. A decisão tem caráter liminar, ou seja, provisório, e foi tomada na tarde desta terça-feira (18) pela magistrada Karina Jemengovac Perez, da Vara da Fazenda Pública do fórum de Sorocaba. A determinação atende pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em ação civil pública do promotor Orlando Bastos Filho. O pedido de exoneração dos nomeados que atuam como comissionados atinge várias secretarias e mais de 80 cargos criados na reforma administrativa proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Sorocaba no inicio do ano.

Conforme a decisão, “dentro deste contexto, presente a fumaça do bom direito, a ensejar a concessão da medida liminar postulada. De outro vértice, o perigo da demora repousa no dispêndio de vultosa quantia proveniente do erário, com o pagamento realizado, mês a mês, à pessoas que ocupam cargos providos em afronta ao que prescreve o art. 37, V, da Constituição Federal e art. 115, II e V, da Constituição Estadual. Forçoso, pois, o deferimento parcial da tutela de urgência requerida, para determinar o afastamento das pessoas que ocupam os 24 cargos de Assessor Especial e 60 cargos de Assessor Nível III na Administração Pública, instituídos pelos incisos II e III da Lei Municipal nº 11.488/17. Intimem-se os requeridos para ciência da decisão e para seu cumprimento.Determino o afastamento das pessoas que ocupam os 24 cargos de Assessor Especial e 60 cargos de Assessor Nível III na Administração Pública, instituídos pelos incisos II e III da Lei Municipal nº 11.488/17, em 48 horas, ficando a Administração obstada de realizar qualquer tipo de pagamento a tais pessoas. Expeça-se mandado liminar”, acrescenta.

O bloqueio de bens do prefeito José Crespo (DEM) foi negado pela Justiça e fazia parte de conjunto de solicitações. “De outro quadro, indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens do requerido/Prefeito José Antônio Caldini Crespo, anotando que o julgado proferido pelo Colendo STJ, reproduzido às fls. 49/51, em sede de recurso repetitivo, diz respeito ao reconhecimento da prática de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92). Com efeito, sendo diversa a figura típica do ato ímprobo (enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública, não há se falar na decretação cautelar da indisponibilidade dos bens do demandado como forma de se garantir o ressarcimento ao erário pelo prejuízo levado a efeito”, diz o despacho da juíza.

A Prefeitura de Sorocaba ainda não se manifestou sobre a decisão.

Sobre o processo

A ação foi protocolada no dia 12 de abril e tem valor de R$ 76.608.000,00. No decorrer do processo, que tem mais de trezentas páginas, o promotor explica os motivos. “Isto porque, a partir de 19 de janeiro de 2017, o réu prefeito, passou a nomear pessoas, de forma irregular, para 84 cargos de livre provimento (24 de Assessor Especial, e 60 de Assessor de Gabinete III), criados pela lei de sua autoria n. 11.488/2017, que é flagrantemente inconstitucional, por não se referir a cargos com natureza de direção, chefia e assessoramento, únicas hipóteses em que isso seria possível, nos termos do inciso IV do art. 37 da Constituição Federal”, explica o promotor Orlando Bastos Filho. “Tudo isso agravado pela imoralidade administrativa que se contém nos atos, não só pela comprovada utilização ilegal, mas da extrema crise financeira pela qual passa o país, e o município em especial, determinando, inclusive, a redução do horário de permanência de crianças em creches, a majoração das tarifas de transporte coletivo, e o oferecimento de 0% de recuperação salarial aos servidores, entre outras medidas, aliás, diametralmente opostas às promessas realizadas durante campanha eleitoral (creche integral para todos, manutenção das tarifas de transporte coletivo, valorização do servidor)”, explana. “Afortunadamente, conforme dados do IBGE, Sorocaba, por atuação do Ministério Público por décadas, em especial da Procuradoria Geral de Justiça, é a cidade, proporcionalmente, com o menor número de cargos de livre provimento do Brasil. Isto, contudo, sempre a duras penas, e com grande rejeição e confronto com o Poder Executivo, que insiste, por todas as formas, na desobediência, notadamente, de ADIns, na ânsia, uma mazela nacional, de usar ilegalmente cargos de livre provimento”, diz em outro trecho. “Para bem ilustrar o quanto se afirma, temos que, ultimamente, foram necessárias duas Adins consecutivas, para extinguir os mesmo cargos, já que, após o julgamento da primeira, pura e simplesmente, ignorando completamente o aresto, a gestão que se encerrou em 2016, recriou os mesmos cargos, claro, com pontuais alterações de denominação e atribuições (e o atual prefeito era vereador na época, de tudo tendo participado)”, acrescenta. “Ocorre, que encerrado mandato até 2016, o prefeito eleito, ora réu, e que era vereador nas duas últimas legislaturas anteriores, tendo de tudo participado (prova de dolo), antes mesmo de sua posse, prometeu a recriação dos cargos, mais uma vez, uma afronta direita em especial à Justiça, mas algo esperável, tendo em vista a já referida coligação de 13 partidos, e os compromissos políticos assumidos em campanha para viabilizar a candidatura”, continua.

Orlando Bastos segue com sua explanação e cita o termo “boquinha”. “Tais, em realidade, até como são conhecidos no município, sendo a nomenclatura de uso geral, até pela administração, são Secretários Adjuntos, com remuneração de R$ 11.000,00. Assim, apenas pelo lado prático, temos não somente que houve aumento formal de 15 para 22 Secretarias, mas que aumento real foi de 15 para 46, já que há, praticamente, 2 Secretários para cada uma das 22 Secretarias, e ainda mais 2 desses cargos junto ao Gabinete do Prefeito. Os vencimentos nem são tão diferentes, já que os Secretários percebem algo em torno de R$ 16.000,00, enquanto os Adjuntos recebem R$ 11.000,00. Em suma, sem qualquer justificativa claramente compreensível, recriou o prefeito 84 cargos de livre provimento já extintos, e, pela absoluta, total, e completa falta de justificativa, resta evidente que apenas pretendeu a atender credores políticos, nada além disso, já que nada de claro de interesse público foi destinado a esses cargos, que foram ocupados, para além, e para confirmar a assertiva, só por apaniguados, como será melhor explorado no item a seguir. que, de efetivo, concreto, palpável, sem generalidades, fará esse servidor? Sem essa definição, como dizer se é realmente necessário, ou só para usufruir de “boquinha”?”, questiona.

“Nomear correligionários, é até normal e natural, não fosse a prova já feita, no sentido de que para funções técnicas ou burocráticas, exclusivamente, o que resulta em indiscutível privilégio indevido. Aí a prova, indiscutível, da nulidade das nomeações, e da improbidade por seu uso político indevido, porque os cargos criados, na contramão do momento econômico, o foram, em funções técnicas e burocráticas, para amparar apaniguados políticos, mesmo sem qualquer relação de confiança, muito menos para funções de chefia, direção ou assessoramento”, descreve Bastos.

No processo, Bastos cita ainda vereadores da Câmara de Sorocaba, mas nenhum deles é requerido no processo.




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